Em uma frase: o gabinete é dono dos dados e decide o que fazer com eles; o Mandato Conectado opera o sistema em nome do gabinete, protege esses dados e não os usa para nada próprio.
Sistema web para gabinetes parlamentares receberem demandas de moradores, organizá-las em casos, acompanhar pedidos a órgãos públicos, avisar quem relatou e registrar o que foi entregue. Inclui o canal público do gabinete, o painel da equipe e os recursos descritos no plano contratado.
O serviço é contratado por plano, com compromisso de doze meses ou mês a mês, conforme a proposta aceita. No compromisso anual a implantação está incluída; no mensal, é cobrada à parte. O cancelamento pode ser pedido a qualquer tempo e vale ao fim do período já pago; no compromisso anual, observadas as condições da proposta. O pagamento é feito por Pix (chave: CNPJ 56.902.108/0001-24) ou boleto, em nome da plataforma. Falta de pagamento por mais de 30 dias permite suspender o acesso, sem apagar dados, até a regularização ou o encerramento.
Cada pessoa da equipe tem acesso próprio e intransferível. O gabinete define quem entra e com que papel, e responde pelo que é feito com as contas que criou. Contas de parlamentar e chefe de gabinete usam segundo fator de autenticação. Suspeita de acesso indevido deve ser comunicada de imediato ao contato acima.
O sistema serve ao atendimento do mandato. É vedado usá-lo para disparo em massa, envio de mensagem a quem não autorizou contato, compra ou importação de listas, propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do TSE, ou qualquer tratamento de dados sem base legal. O cumprimento da legislação eleitoral no uso da base de contatos é responsabilidade do mandato.
Parte dos textos — leitura do dia, minutas, tradução de respostas de órgãos — é redigida por modelo de linguagem a partir de fatos apurados no próprio sistema. São rascunhos: a decisão, a revisão e a assinatura de qualquer documento são do gabinete. Números, prazos e prioridades são calculados por regra, não pelo modelo.
A plataforma busca manter o serviço disponível de forma contínua, com cópias de segurança diárias cifradas e conferidas periodicamente. Interrupções programadas são avisadas com antecedência. O suporte atende pelos canais informados na contratação. Acesso da equipe da plataforma aos dados de um gabinete só ocorre em manutenção autorizada, com motivo registrado e visível ao gabinete.
O gabinete baixa a lista de contatos a qualquer tempo e pode pedir cópia completa dos seus dados em formato legível. Encerrado o contrato, essa cópia é entregue em até 30 dias, e os dados são eliminados em seguida, incluídas as cópias de segurança no ciclo seguinte de retenção — salvo obrigação legal de guarda informada por escrito pelo gabinete.
A plataforma responde pelo funcionamento do sistema e pela segurança dos dados sob sua guarda, nos limites da lei. Não responde pela resposta ou omissão de órgãos públicos, pelo conteúdo que o gabinete ou os moradores registram, nem por decisões tomadas a partir dos rascunhos do sistema.
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Betim/MG, salvo regra de competência obrigatória em sentido diverso.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o gabinete é o controlador: decide as finalidades e os meios do tratamento dos dados de moradores e contatos. A plataforma é a operadora: trata esses dados exclusivamente em nome do gabinete e segundo as instruções dele, que são as configurações e ações feitas no sistema.
Os dados são tratados para registrar e encaminhar demandas, avisar quem relatou, produzir documentos e relatórios do mandato. A plataforma não vende, não compartilha para fins próprios, não cruza bases de gabinetes diferentes e não usa os dados para treinar modelos.
Para funcionar, o sistema usa fornecedores de infraestrutura: hospedagem da aplicação (Vercel), banco de dados (Turso), armazenamento cifrado das cópias de segurança e, quando habilitados, serviços de modelo de linguagem e de transcrição de áudio que declarem não treinar com os dados recebidos. Os servidores podem estar fora do Brasil, com a transferência amparada no art. 33 da LGPD. A lista atualizada é informada ao gabinete mediante pedido, e mudanças relevantes são comunicadas com antecedência.
Conexões cifradas; cópias de segurança cifradas; chaves de serviços externos guardadas cifradas; segundo fator nas contas de maior poder; registro de acesso da plataforma; isolamento dos dados de cada gabinete. A plataforma revisa essas medidas conforme o risco.
Confirmado incidente de segurança que afete dados do gabinete, a plataforma comunica o gabinete sem demora injustificada, em até 24 horas da confirmação, com o que se sabe sobre natureza, dados e titulares afetados e medidas adotadas — para que o gabinete, como controlador, avalie a comunicação à ANPD e aos titulares.
Pedidos de moradores — acesso, correção, eliminação, revogação do consentimento — são respondidos pelo gabinete, com apoio da plataforma. O sistema permite localizar, corrigir e anonimizar os dados de uma pessoa, e o aviso de privacidade do canal indica o encarregado do gabinete.
Ao término do contrato vale o item 7: entrega da cópia completa em até 30 dias e eliminação em seguida, com confirmação por escrito ao gabinete.
Versão 1.0 · setembro de 2026. Alterações destes termos são comunicadas aos gabinetes com 30 dias de antecedência. Para os moradores, vale o aviso de privacidade publicado no canal de cada gabinete.